Planaltina contra a Redução da Maioridade Penal

Moradoras/es de Planaltina se organizam contra a redução da maioridade penal

Ana Flávia Magalhães Pinto

Reunião de Trabalho - Mobilização contra a Redução da Maioridade Penal, Igreja de Santa Rita, 15.7.2015, Planaltina-DF

Não é de hoje que o destino dos jovens brasileiros tem sido tratado como uma batata quente nas mãos de indivíduos que, por falta de preparo ou má fé, anseiam por se livrar do que chamam de “problema social”.

Na contramão dos esforços pelo reconhecimento da juventude como sujeito político de direito, pauta que se fortalece na agenda política mundial, temos assistido no Brasil às manobras de políticos conservadores e empresários do mundo da criminalidade para incutir na população a imagem dos jovens como um grande inimigo da sociedade.

As propostas de redução da maioridade penal apresentam-se, dessa forma, como apenas uma das possibilidades criadas pelos interessados nos lucros advindos do aumento do número de presídios e de outros produtos da cultura da violência, como programas de televisão, jornais e sites, que dependem do medo generalizado para seguir faturando.

Nesse jogo de manipulação, mascaram dados, mentem e tentam inviabilizar o debate com o argumento de a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ser um clamor nacional. Logo, algo legítimo, justo e acertado.

Porém, num país que apresenta a média de um caso de linchamento por dia, não se pode achar que manifestações apaixonadas sejam a melhor medida para orientar as decisões sobre assuntos que afetam a integridade dos cidadãos e das cidadãs brasileiras.

Por essas e várias outras razões, muitas têm sido as pessoas e grupos a se manifestar contra essas artimanhas ou, se preferir, essas falsas soluções para falsos problemas.

Planaltina contra a Redução ‑ Em Planaltina, cidade-satélite do Distrito Federal, um grupo de jovens e adultas/os começou a se organizar para ampliar o debate entre a população local. Moradores/as de diferentes bairros, religiões, raça/cor, perspectivas políticas e gênero têm se reunido para desenvolver ações de sensibilização e aprofundar a reflexão por meio de dinâmicas coletivas. As atividades começaram com a “Plenária Planaltina contra a Redução”, realizada no auditório da FUP/UnB Planaltina, em 25 de junho. 

Flyer de Divulgação

“Com o trabalho social dentro da comunidade, a gente vê que o empoderamento desses jovens não existe. Os jovens têm poucas oportunidades, seja de lazer, esporte, cultura, etc. Isso favorece o envolvimento com a marginalidade. O jovem é produto do meio onde vive e não o gerador dos problemas do meio. Diferente do que diz a mídia, o índice de violência do jovem é muito menor do que o do adulto e a reincidência do jovem no crime nem se compara com o que se dá entre os adultos que passam pelo sistema prisional. Além disso, não podemos ignorar o fato de que quem mais tem sofrido com a violência são os jovens negros, pobres e com baixa escolaridade” – argumenta Gracineide Batista, do Estrela Buritis ‑ Centro Integrado de Oportunidades e Promoção Social (CIOPS), moradora da Vila Buritis 2 (Pombal).

Na noite de ontem (quarta-feira, 15), ela e mais vinte pessoas ocuparam uma sala da Igreja de Santa Rita, na Vila Buritis, para a reunião de trabalho de mobilização contra a redução da maioridade penal. O perfil dos/as participantes é diverso. Gente atuante na Pastoral da Juventude, em organizações de bairros, grupos culturais, movimento negro, entidades estudantis, etc.

Como defende Thiago de Souza, da Pastoral da Juventude: “Nós sabemos que a redução da maioridade penal, além de não resolver, pode piorar as coisas. Se as cadeias não servem para a ressocialização, não precisamos mandar mais jovens para lá. O que estão fazendo é um lobby disfarçado”.

O encontro serviu para definir a linha de atuação para os meses de julho e agosto. A prioridade é o diálogo direto nos espaços públicos e privados, como escolas, passeio público, vizinhança, espaços religiosos, etc. Para tanto, está prevista uma oficina de capacitação, a acontecer na próxima terça-feira (21), na Igreja Santa Rita, a partir das 19h30.

Comentário I

O histórico 16 de abril de 2013

Se em alguns anos o dia 16 de abril de 2013 aparecerá nos livros como um momento importante da história do Brasil, não tenho como dizer. Faz um tempo que coleciono notícias e relatos de episódios que me parecem impactantes ao extremo, mas que nem se quer comovem muitos dos que se dedicam a falar da vida brasileira. Por isso, o mais importante é que aquela terça-feira foi um dia histórico para mim e ponto final, ou melhor, dois pontos...

A noite já ia avançada quando o Senado aprovou a proposta do Estatuto da Juventude, que trata dos direitos das pessoas com idade entre 15 e 29 anos. O texto recapitula princípios básicos defendidos no Estatuto daCriança e do Adolescente (ECA − Lei n. 8069/1990), ao reconhecer, por exemplo, que: “É obrigação do Estado garantir à pessoa jovem a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam uma existência livre, saudável e em condições de dignidade”. Por outro lado, incorpora questões mais específicas a esse segmento e outras até mesmo ausentes naquela lei, como os direitos à igualdade racial e de gênero; à sexualidade; e à representação e à participação política de jovens. Além disso, define mecanismo de promoção do acesso à cultura e ao transporte, e endossa as políticas de ação afirmativa para o ingresso no ensino superior para estudantes negros, indígenas e oriundos de escola pública.

Ocorre, porém, que, em virtude das emendas feitas no texto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, o projeto retorna agora a essa casa para nova apreciação... Ou seja, o que realmente temos para o momento é dizer: “Parece bom, mas ainda não vale, né?!”.

Horas antes, na contramão, chegava à Câmara o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, com sua proposta de alteração do ECA. Os papéis do governo paulista também circularam pelo Senado e chegaram às mãos tanto de Henrique Eduardo Alves quanto de Renan Calheiros. Eis os pontos centrais do documento apresentado: aumento do período de internação de adolescentes que cometerem crimes hediondos de três para oito anos; criação de unidades de atendimento especial para casos graves e para jovens que atinjam 18 anos enquanto cumprirem a pena, seguida da transferência para penitenciária aos 21 anos; e agravamento da punição para quem aliciar crianças e adolescentes para atos criminosos. A proposta foi protocolada pelo deputado Carlos Sampaio e já recebeu a definição de Projeto de Lei n. 5.385/2013.

Nas últimas semanas, Alckmin não tem economizado declarações sobre o assunto. Numa dessas, afirmou: “O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei que foi importante para proteger e estabelecer os direitos das crianças e dos adolescentes, mas que lamentavelmente não dá resposta para o caso do infrator reincidente e casos graves. Um crime, dois, três, quatro, não passa de três anos de internação e ainda sai com a ficha limpa”. E na terça completou: “A lei não dá respostas para casos de crimes hediondos. O que defendo são mudanças objetivas”.

Mudanças objetivas... Só se for à base do “Você finge que me engana, e eu finjo que acredito”, parodiando o “Falso amor sincero”, do mestre Nelson Sargento. Afinal, estamos falando do governador que considerou ser razoável dizer que as chacinas que vitimaram uma maioria de jovens negros no estado de São Paulo, entre o fim de 2012 e início deste ano, não deviam ser tratadas como assunto de máxima gravidade, pois o número de mortos era compatível com o tamanho da população. “Aqui [o Estado de São Paulo] é maior que a Argentina. É preciso dar a devida [dimensão] se não se cria uma situação muito injusta, quase uma campanha contra São Paulo”.

Não importava, naquele momento, reconhecer que muitos daqueles mortos não tinham qualquer vínculo com o crime ou passagem pela polícia. Na verdade, o momento serviu para alimentar as ideias de criminalização dos jovens e as propostas de recrudescimento das punições de crimes cometidos por menores de idade.

De lá para cá, os caminhos para a proposta “objetiva” de redução da maioridade estão sendo trilhados. Por enquanto, vale criticar o ECA e insistir na farsa conhecida por todos de que não se pretende promover emendas na Constituição. Também está disponível o expediente de ignorar solenemente as discussões em torno do Estatuto da Juventude, os dados dos Mapas da Violência 2012 e 2013 e acreditar na validade de uma pesquisa de opinião que entrevistou 600 pessoas num momento de comoção pública, desencadeada pelo pesar do assassinato de um jovem universitário de 19 anos por outro de quase 18 anos.

Nesse cenário, não há razão para simular a alegada sutileza do racismo brasileiro, e muitas pessoas passam a divulgar, com absoluta tranquilidade, inúmeras mensagens nas redes sociais nas quais fica evidente o quanto a sociedade brasileira alimenta a crença de que os jovens criminosos de alta periculosidade são os negros. Sendo assim, esses devem ser exemplarmente punidos, já que a pena de morte legalizada ainda não está disponível.

Se isso desse toda a medida do meu dia histórico, não haveria chance de nutrir na manhã seguinte alguma esperança de um mundo melhor. Mas, ainda ali nas dependências do Congresso Nacional, o dia também se fez com a ocupação do plenário da Câmara dos Deputados por um grupo de indígenas em protesto contra a instalação de uma comissão especial para dar encaminhamento à PEC 215. A proposta, que visa transferir para o Legislativo a competência pela demarcação de terras indígenas, quilombolas e unidades de preservação, é de uma violência indiscutível, pois implica submeter as possibilidades de acesso à terra aos desejos e caprichos de muitos parlamentares que estão comprometidos com os interesses dos latifundiários da sola do pé à ponto do fio de cabelo. 

Depois de assistir às cenas várias vezes, fui dormir com o sonho de um dia também ver jovens negros entrando no plenário da Câmara, provocando pelo menos o mesmo medo gerado pelos indígenas, dizendo que não admitem mais ser vítimas privilegiadas das mortes violentas e que não aceitam mais ser empurrados à condição de problema social, tal como na letra de Seu Jorge e Leandro Sapucahy.